PROJETO CABRA: TRIBUNAL DE CONTAS PEDE EXPLICAÇÕES AO PREFEITO GUILHERMINHO DE CUITEGI

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  • ais um capítulo da Novela “Projeto Cabra”, o TCE-PB intima o Prefeito de Cuitegi para dar explicações sobre o andamento da ocupação das terras públicas ocupadas por pessoas próximas a ele. Segundo a análise do TCE sore as defesas apresentadas pelos denunciados, o Prefeito não apresentou documentos importante para elucidação do caso, por isso está requerendo mais informações, quais sejam:

a) Apresente documentação relativa ao registro contábil do bem municipal em questão;

b) ateste a efetiva e real destinação do imóvel;

c) informe a sua ocupação, identificando, inclusive, o nome das pessoas que estão de posse e/ou uso do mesmo bem.

A seguir parte do Relatório da Auditoria do TCE
  1. Considerações Iniciais

Trata o presente processo de denúncia formulada pelos Senhores Raul Sérgio Silva de Meireles, Cícero Gomes Inácio, Severino Batista da Silva e Jailson Pereira Evangelista, Vereadores do Município de Cuitegi, em face dos(as) Senhores(as): Guilherme Cunha Madruga Junior, Prefeito de Cuitegi; Francisco Ednaldo de Souza Leite, Vice-Prefeito; José Soares dos Santos Filho, Secretário de Administração Municipal; Evaneide dos Santos Araújo, ocupante de cargo comissionado municipal; e José Galdino, comerciante; noticiando supostas irregularidades relacionadas ao uso de imóvel público.
[...]
2.2. Da Análise

O Projeto de Lei nº 36/1984, fl.10, aprovado em 18 de abril de 1984, autoriza o Poder Executivo de Cuitegi-PB a abrir crédito especial para a aquisição de uma propriedade de 15 (quinze) hectares, situada no sítio Palmeira.
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O Projeto de Lei nº 37/1984, fl. 11, aprovado em 11 de abril de 1984, autoriza a Poder Executivo de Cuitegi-PB a abrir crédito especial para a aquisição de cabrito, ovino e outros animais, construção de cercas de arrame, aquisição de estacas especiais, arrame farpado, abrigo para guardar animais na propriedade que o município adquiriu. No caso aqui, sítio Palmeira.

As leis supracitadas não fazem menção de distribuição de lotes a terceiros do terreno adquirido pela Prefeitura de Cuitegi. No entanto, O Prefeito atual, Sr. Guilherme Cunha Madruga Junior, alega que a área adquirida pelo município foi destinada ao Projeto Cabra, e as notícias que tem é que há mais de 25 anos deixou de ser executado. Assevera, ainda, que se houve desvios de qualquer natureza, foi antes de 2013, com os próprios posseiros e beneficiários do citado Projeto.

Os Postulantes expõem que a negociação da posse da terra foi concretizada diretamente com terceiros, e que tinham conhecimento que as terras pertenciam ao município, exceto a Srª. Evaneide dos Santos Araújo, que alegou conhecimento do fato só agora. Os Recorrentes não comprovaram por meio de instrumento hábil o consentimento da administração municipal para utilização do terreno adquirido pelo município no sítio Palmeira.

Os bens públicos podem ser utilizados por particulares, desde que observados os preceitos legais pertinentes, e demonstrado o interesse público, aferido pela Administração. O uso privativo de bem público depende de consentimento do poder público, diferente disso, o uso é irregular. Assim, constata-se que os objetivos básicos da lei foram desvirtuados para satisfazer exclusivamente a interesses privados, pois a destinação do terreno é diversa da estabelecida na lei.

A gestão dos bens públicos é uma atividade típica administrativa, e, a lei confere ao administrador público o poder/dever de zelar pelo patrimônio público. Esse Gestor, por meio de ações, deve proteger esses bens contra a investida de terceiros, mesmo que se torne necessário a conduta coercitiva autoexectória ou recorrer ao Poder Judiciário para resguardar os bens públicos.

Da análise das alegações do Sr. Guilherme Cunha Madruga Junior, Prefeito Constitucional, constata-se que o Recorrente não acostou aos autos informações atinentes aos questionamentos elaborados por esta Auditoria quanto do relatório inaugural para exame desta denúncia, vejamos:

a) Apresente documentação relativa ao registro contábil do bem municipal em questão;

b) ateste a efetiva e real destinação do imóvel;

c) informe a sua ocupação, identificando, inclusive, o nome das pessoas que estão de posse e/ou uso do mesmo bem.

Diante do exposto, sugere-se notificação, mais uma vez, do Prefeito Constitucional, Sr. Guilherme Cunha Madruga Junior para atender a solicitação feita pela Auditoria no relatório inicial, às fls. 33/36, e informar as medidas tomadas pelo município para regularizar a situação quando identificada o possível desvirtuamento do objetivo da área em questão.

3. Conclusão

Ante o exposto, sugere-se notificação, mais uma vez, do Prefeito Constitucional, Sr. Guilherme Cunha Madruga Junior, para que apresente a este Tribunal documentação relativa ao registro contábil do bem municipal em questão; ateste a efetiva e real destinação do imóvel; informe a sua ocupação, identificando, inclusive, o nome das pessoas que estão de posse e/ou uso do mesmo bem, como também informar as medidas tomadas pelo município para regularizar a situação quando identificada o possível desvirtuamento do objetivo da área em questão.

É o relatório.

PROCESSO N.° 16115/18
NATUREZA DENÚNCIA
JURISDICIONADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI
DENUNCIANTES SENHORES RAUL SÉRGIO SILVA DE MEIRELES (VEREADOR
PRESIDENTE), CÍCERO GOMES INÁCIO (VEREADOR VICEPRESIDENTE),
SEVERINO BATISTA DA SILVA (VEREADOR 2º
SECRETÁRIO) E JAILSON PEREIRA EVANGELISTA (VEREADOR)
RESPONSÁVEL GUILHERME CUNHA MADRUGA JUNIOR (GESTOR)

Da redação Portal Cuitegi.
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