Justiça vê indícios de atuação do TCE na 'Xeque-Mate' e passa caso para STJ

O desembargador João Benedito da Silva, relator do processo que envolve a Operação Xeque-Mate, que apura fraudes na administração pública de Cabedelo, transferiu a competência do caso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido ao surgimento de indícios de atuação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) Fernando Rodrigues Catão em um dos episódios investigados.
Em comunicado oficial, o Tribuna de Justiça da Paraíba divulgou que Catão teria participado da negociação que impediu a construção de um shopping center em Intermares. Conforme as investigações, o conselheiro do TCE-PB teria aproveitado suas funções para agir em favor dos interesses do empresário Roberto Santiago, um dos denunciados pelo Ministério Público na Xeque-Mate.
O afastamento do desembargador João Benedito da Silva acontece por causa da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal, que delega ao STJ o julgamento, nos crimes comuns, dos membros dos tribunais de contas dos estados, entre outras figuras públicas.
“A declinação da competência foi pleiteada pelo Departamento de Polícia Federal em conjunto com o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual, após fatos novos apurados no Relatório Parcial de Análise de Mídia Aprendida. As investigações apontam que o conselheiro teria concedido medida cautelar determinando a suspensão de validade da licença de instalação do Shopping Pátio Intermares um dia após trocas de mensagens com o empresário Roberto Santiago, sócio majoritário do Manaíra Shopping e investigado pela Xeque-Mate”, justificou o TJPB.
Ainda conforme o Tribunal de Justiça da Paraíba, o relatório aponta também a existência de mensagens entre Roberto Santiago e o senador Cássio Cunha Lima, sobrinho do conselheiro Fernando Catão, “no sentido de tentar influenciar a decisão sobre o caso”. O TJPB destaca que o senador não teria se utilizado de suas funções, mas de influência, levando em consideração o parentesco com o conselheiro e a amizade com o réu Roberto Santiago.
Pelo Relatório Parcial de Análise de Mídia Aprendida, a Justiça indica ainda que o filho do conselheiro do TCE-PB, Bruno Nepomuceno Catão, seria responsável por atuar na defesa de interesses do empresário junto ao TCE-PB, bem como do conselheiro Nominando Diniz no mesmo episódio.
Com a decisão do desembargador João Benedito, os processos abrangidos pela Operação Xeque-Mate serão remetidos ao STJ, sendo, para tanto, requisitada, com urgência, a devolução de alguns autos. “Compete ao STJ apreciar a excepcionalidade ou não do caso, decidindo pelo seu desmembramento ou, se houver justo motivo, a manutenção da união processual”, afirmou. O desembargador ressaltou que, a seu entender, a distribuição se dará, por prevenção, ao ministro Félix Fischer.

Entenda o caso

Deflagrada em abril deste ano, a Operação Xeque-Mate foi motivada, segundo a Polícia Federal, por uma denúncia de que o prefeito Leto Viana teria forçado vereadores a assinarem cartas-renúncia. Caso algum deles votassem contra as intenções da gestão, o documento seria protocolado. Por se arriscarem a assinar as cartas, os vereadores recebiam dinheiro e outros benefícios. Entre as decisões da Câmara alinhadas à vontade do prefeito, estaria o veto à construção de um shopping center na cidade.
Outra negociação investigada aponta que o ex-prefeito de Cabedelo, Luceninha, teria recebido R$ 5 milhões para renunciar ao mandato. As investigações dizem que foi esse esquema que contou com a participação de Fabiano Gomes. Conforme divulgado pela PF, o radialista teria sido uma das pessoas responsáveis por repassar quantias financeiras ao ex-gestor. Na época, Fabiano Gomes disse em nota à impressa que estava “colaborando com as investigações e à disposição dos órgãos competentes”.
Além dessas “trocas de favores” entre empresários, Prefeitura e vereadores, a Operação Xeque-Mate apura que ao menos R$ 30 milhões teriam sido desviados dos cofres públicos de Cabedelo, a partir do loteamento de cargos fantasmas, doações de terrenos com avaliações fraudadas e utilização de laranjas para ocultação patrimonial.

Gestores presos e afastados

primeira fase da Operação Xeque-Mate aconteceu no dia 3 de abril, após a Justiça decretar o afastamento cautelar do cargo de 85 servidores públicos. O prefeito, Leto Viana; o presidente da Câmara Municipal, Lúcio José; e os vereadores Jacqueline Monteiro (esposa de Leto), Tércio Dornelas, Júnior Datele e Antônio do Vale foram presos. Apesar de não ter sido detido, o vice de Leto Viana, Flávio de Oliveira, também foi afastado da gestão.
Em abril, a PF ainda prendeu uma prima de Leto, Leila Viana, que atuava na Secretaria de Finanças do Município; Inaldo Figueiredo, da comissão que analisava imóveis que poderiam ser comprados pela prefeitura; Marcos Antônio Silva dos Santos; Gleuryston Vasconcelos Bezerra Filho; e Adeildo Bezerra Duarte.
A Polícia Federal informou que investigações comprovaram a participação das principais autoridades públicas do município em esquema que teria os ajudado a conquistar patrimônios muito acima do condizente com suas rendas. “Somente na aquisição de imóveis nos últimos cinco anos, verificou-se que um agente político envolvido no esquema movimentou mais de R$ 10 milhões à margem do sistema financeiro oficial”, divulgou a PF.
Também foram detectados funcionários fantasmas da prefeitura e da Câmara Municipal que recebiam salários de até R$ 20 mil e entregavam a maior parte para as autoridades locais, ficando de fato com valores residuais. As investigações ainda constataram doações fraudulentas de imóveis do patrimônio público municipal, bem localizados e de alto valor, para empresários locais sem que houvesse critérios objetivos para a escolha do beneficiado.
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