Câmara de Cuitegi aprova Lei proíbe corte de fornecimento de água e energia sem aviso prévio

Lei proíbe corte de fornecimento de água e energia sem aviso prévio Cuitegi Paraiba

Da Redação Manoel Neto

 Foi aprovado em primeira e segunda votação, na Câmara Municipal de Cuitegi, o Projeto de Lei , que amplia os direitos dos consumidores quanto à prestação de serviços públicos essenciais. A proposta do Vereador Biu do Canudo  determina que o corte de fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, só pode ser efetuado com notificação prévia. O texto prevê ainda que as empresas concessionárias só podem suspender os serviços em caso de atraso de 60 dias, no pagamento de uma fatura. Para isso, a comunicação do corte precisa ser feita com 10 dias de antecedência, por meio de carta com aviso prévio, e não na própria conta de consumo. A proposta, aprovada em plenário na última Sexta-feira (15), especifica que o corte não poderá ser realizado no último dia útil da semana como também em véspera de feriado e só deve ser efetivado mediante presença de um morador da residência. Para o Vereador a aprovação da lei representa importante avanço na defesa dos consumidores. “Esse projeto é de grande alcance social; diante da realidade econômica, com Centenas de desempregados, não são poucas as famílias que deixam de pagar em dia suas contas. A intenção não é promover a inadimplência mas, sim, evitar interrupções arbitrárias, sem o uso dos meios legais disponíveis: o corte por inadimplência é legal, porém é preciso reprimir todo e qualquer abuso praticado contra o cidadão”, defendeu Biu do Canudo.



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