Pleno suspende lei que institui contribuição de iluminação pública em Cuitegi



A concessão de uma medida cautelar pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu, com efeitos ‘ex nunc’ (a partir da comunicação pessoal dos requeridos), a Lei nº 446/2016 do Município de Cuitegi, que criou uma contribuição de iluminação pública. O Colegiado atendeu pedido da Câmara Municipal de Vereadores de Cuitegi, que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803412-19.2017.8.15.0000, alegando vício formal na tramitação da matéria na Casa Legislativa.
O relator da ADI é o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque que, ao conceder a cautelar, determinou que fosse oficiado à concessionária de serviço de energia elétrica – Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, para se abster de lançar a cobrança nas contas dos consumidores daquele município até o julgamento de mérito da ação.
Segundo o relatório, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuitegi afirma que, em 16 de dezembro de 2016, recebeu o Anteprojeto de Lei nº 08/2016, de origem do Poder Executivo Municipal, que tratava da instituição do referido tributo e dava outras providências. Assevera, também, que o presidente do Legislativo Municipal, à época, colocou o anteprojeto de lei em votação pelo Plenário logo após recebê-lo, mesmo sem constar da Ordem do dia e sem parecer das Comissões Temáticas da Casa (Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento).
O Projeto de Lei nº 08/2016 foi aprovado por maioria de votos, dando origem à Lei nº 446 de 12 de dezembro de 2016. De acordo com o autor da ação, o chefe do Poder Legislativo Municipal, à época, não observou as determinações contidas no artigo 13, I e II, combinado com o artigo 16, IV, todos do Regimento interno da Câmara Municipal, que determinam a submissão de Projeto de Lei à Comissão de Legislação e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento.
Alegando existirem a “fumaça do bom direito” e o “perigo da demora”, os autores da ADI pediram a concessão da Medida Cautelar para a imediata suspensão dos efeitos da lei. Argumentaram dizendo que a forma como a lei foi apreciada e aprovada contraria os artigos 21, 30 inciso I, 60 e 61 da Constituição do Estado da Paraíba, e que, com a sua aprovação, estaria se permitindo a cobrança do imposto de iluminação pública aos munícipes, com fundamento em uma Lei Municipal que consideram inconstitucional,
Ao votar na matéria, o desembargador Marcos Cavalcanti disse que a concessão de Medida Cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade reveste-se de maior rigor, eis que seu deferimento representa exceção ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis. “Chegando o referido anteprojeto de Lei à Casa Legislativa, por se tratar de matéria tributária, o mesmo deveria tramitar, inicial e obrigatoriamente, pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, nos termos do disposto no artigo 13, I e II, combinado com o artigo 16, IV, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuitegi”, observou o magistrado.
No entanto, a Ata da Sessão Legislativa do dia 16 de dezembro de 2016 da Câmara Municipal de Cuitegi consta que, apesar do presidente das Comissões pedir para que o presidente da Casa Legislativa retirasse o anteprojeto de lei de pauta, o mesmo submeteu a matéria ao plenário, em incontestável afronta aos dispositivos regimentais, vindo o mesmo a ser aprovado por seis a um, sendo, em seguida, encaminhado à sanção.
“O fumus boni iuris se evidencia em razão da evidente colisão dos dispositivos impugnados com a Constituição Estadual. Ademais, no caso em apreço, é possível reconhecer a existência do periculum in mora, porquanto mantidos os efeitos dos dispositivos impugnados será possível ao gestor municipal cobrar tributo com fundamento em lei inconstitucional, em tese”, afirmou o relator.
Por Eloise Elane
http://www.tjpb.jus.br/pleno-suspende-lei-que-institui-contribuicao-de-iluminacao-publica-em-cuitegi/

Entenda o caso:
Em 16 de dezembro de 2107, o então Presidente da Câmara Municipal de Cuitegi, o sr. Willame Roseno Lima, colocou em votação o Projeto de Lei nº 08/2016 que criava a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, sem que o mesmo passasse pelas Comissões Temáticas (Legislação e Justiça e Orçamente e Finanças), quando o Regimento Interno da Câmara dizia expressamente que os Projetos de Lei devem passar, obrigatoriamente pelas Comissões depois de apresentados.
O Vereador Vivaldo Luís de França levantou questão de ordem, invocando o Regimento Interno para que o Projeto fosse encaminhado para as Comissões antes de ser votado em Plenário. Porém, o Presidente Willame Roseno Lima não acatou os argumentos do Vereador e colocou o Projeto em discussão e em votação sem os pareceres das Comissões.
O Vereador Vivaldo Luís de França entrou com uma ação na justiça, alegando vicio formal no processo legislativo, mas o Juiz de 1ª instância extinguiu o Processo sem julgamento, alegando que o projeto já teria se transformado em Lei e que não é competência de Juiz de 1º grau anular lei em vigor e que o órgão competente era o Tribunal de Justiça.
Então, o Vereador Vivaldo, foi orientado pelo Dr. Marcos Edson Aquino a procurar uma instituição com prerrogativa de ingressar com uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, já que pessoas comuns não podem impetrar esse tipo de ação.  Sendo competente para tanto a Mesa Diretora da Câmara Municipal - CMC.
Apresentado o assunto ao atual Presidente da Mesa Diretora da Câmara, o sr. Raul Sérgio Silva de Meireles, assinou a Procuração, sem relutar, dando Poderes ao Dr. Marcos Edson Aquino para fazer a petição ao TJPB e colocando o Assessor Jurídico da CMC, o Dr. Erilson Cláudio Rodrigues, o qual fez a sustentação oral durante o julgamento nessa quarta, 18, quando o TJ declarou a inconstitucionalidade da Lei que obrigava o cuitegiense a pagar a iluminação pública.


Da redação
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