TCE-PB MULTA PREFEITO E O OBRIGA DEVOLVER DINHEIRO AO ERÁRIO PÚBLICO


O Tribiunal de  da Paraíba, publicou no diário oficial eletrônico do dia 13 de março de 2017, decisão que multa o Prefeito de Cuitegi, Guilherminho Madruga em R$ 2000,00 por uso indevido de recursos da Prefeitura. O Prefeito também foi obrigado a devolver quase R$ 1500,00 que foi usado de forma errada para pagar hospedagem em Brasília.
O TCE-PB acatou a denúncia feita pelo Vereador Vivaldo que formalizou o pedido e investigação em março de 2016, para que se apurasse uma possível irregularidade nas diárias concedidas ao Prefeito e sua Esposam para viagem a Brasília.
A suspeita se deu devido ao recebimento de R$ 1800,00 em diárias para cada um, totalizando um valor de 3600,00 para os dois. Contudo, o dinheiro gasta durante a viagem chegou perto dos R$ 5000,00, já que foram utilizados mais R$ 1360,00 para pagamento de hospedagem. Segundo o Relator do Processo, Conselheiro Nominando Diniz, houve dano ao erário e o dinheiro deve ser devolvido aos cofres públicos. Veja parte do voto do Relator:
“...Quanto ao pagamento de despesa de hospedagem paralelamente ao recebimento de diárias, de fato, evidencia-se dano ao erário e a necessidade de restituição da quantia. As diárias são indenizações que se destinam ao custeio das despesas oriundas do deslocamento do agente público no interesse da administração. O valor pago deve ser suficiente para o cobrir os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos. Não é possível o recebimento de diárias e, paralelamente, o pagamento, pelos cofres públicos, da despesa de hospedagem do gestor. Faz-se necessário, portanto, a imputação da quantia despendida em favor da empresa LMTS Viagens e Turismo Ltda., além da aplicação de multa ao responsável, nos termos do art. 56, II da LOTCE...’ (tce-pb, acesso em 15 de março de 2017).
“ Essa é a terceira vez que o Prefeito Guilheminho é multado pelo TCE. Primeiro foi multado em quase R$ 3000,00 por falta de transparência nas contas públicas, depois em R$ 7000,00 devido a problemas com o Instituto de Previdência e outros gastos julgados irregulares pelo órgão. Com essa multa e esse valor devolvido no total de quase R$ 5000,00 chegamos a quase R$ 15000,00 de multas, o que só envergonha o cidadão de bem do município de Cuitegi”, que prefere ver esse dinheiro sendo aplicado em medicamentos, e cestas básicas para a população: falou o Vereador Vivaldo ao nosso site.
Todo o processo você pode acompanhar no site do Tribunal de Contas do estado da Paraíba: http://portal.tce.pb.gov.br/ , clic no link acompanhamento de processos e documentos, coloque o número do processo 06.038/16 e clic em procurar.
Da redação com TCE.
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