EM CUITEGI, PREFEITO IGNORA DECISÃO DA CÂMARA E VEREADOR VAI À JUSTIÇA

 O Prefeito da cidade de Cuitegi-PB, distante 90 quilômetros da capital João Pessoa, tomou uma decisão inusitada ao sancionar a Lei do Orçamento Anual – LOA sem as alterações aprovadas pelos vereadores em dois turnos de discursões. O Projeto de Lei 07/2015, que estima a receita e fixa as despesas do munícipio para o exercício 2016 sofreu mudanças no seu artigo 3º através de emendas parlamentares, uma prerrogativa legal do legislativo. O projeto de Emenda nº 03/2015 de autoria do Vereador Vivaldo Luís de França – PPS remanejava R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do Gabinete do Prefeito para a Secretaria de Serviços Urbanos, com o objetivo de proporcionar o pagamento do adicional de insalubridade aos garis e aos coveiros. Entretanto, a Lei nº 435/2015, oriunda o PL 07/2015, chegou à câmara com cinco meses de atraso e sem as alterações propostas e aprovadas pelos vereadores no mês de dezembro de 2015.
parte da ata da sessão que aprovou a emenda
Lei sancionada sem as emendas
O Vereador Vivaldo fez a denúncia na tribuna da Câmara durante a sessão da última sexta-feira, 13 e afirmou que irá protocolar representação junto à justiça contra o ato do Prefeito, que segundo ele, feriu de morte todos os preceitos democráticos que existiam dentro dos limites de Cuitegi. O vereador Vivaldo é único que vem fazendo oposição ao Governo socialista no município dentre os noves parlamentares que ocupam cadeira na Casa Virgulino Cavalcante de Melo. Os demais vereadores não se pronunciaram sobre a atitude do Prefeito.
projeto de lei 07;2015

protocolo de entrega dos documentos a pmc para sanção da Redação portal Cuitegi
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