CAMILA TOSCANO LAMENTA APROVAÇÃO DE MEDIDA QUE PREJUDICA BENEFICIÁRIOS DE PRECATÓRIOS



Assessoria
A deputada estadual Camila Toscano alertou que a Mensagem do Executivo aprovada nesta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que trata da Câmara de Conciliação de Precatórios, pode prejudicar os paraibanos que têm direito ao pagamento. Camila chegou a alertar os parlamentares que a Mensagem alterava a data de repasse dos valores do Estado para o Tribunal de Justiça.

"Isso é um absurdo. O Governo tinha um prazo limite de até 30 de novembro desse exercício financeiro para repassar 50% dos valores para o pagamento dos precatórios. Agora com essa aprovação o Governo fica livra para repassar quando bem entender. Essa é uma medida extremamente prejudicial para quem tem o direito de receber os precatórios. Votamos contra, mas como a maioria é governista, a medida foi aprovada", lamentou a deputada.

A Mensagem encaminhada pelo Governo do Estado altera a Lei Estadual 10.495, de 17 de 2015, que Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e que dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta.

"Tentamos alertar os colegas parlamentares, mas a matéria infelizmente foi aprovada. Agora as pessoas que têm direito ao benefício podem não ter data certa para receber os precatórios", frisou Camila.
Wanderley (PSDB).

Assessoria
Por Redação Portal Tambaú 247
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