Prefeito de Dona Inês investigado pela Justiça federal



ENGRENCADO DE NOVO: Prefeito de Dona Inês investigado pela Justiça federal
Alem de outros processos, tem de mau uso de verbas da educação por improbidade administrativa, agora mais uma engrenga do prefeito de Dona Inês Antonio Justino que Corre na Justiça Federal da 5º Região, trata-se de investigação sobre o Instituto de previdência do Municipio o IMPRESP:
veja o Teor do Precesso




Recebimento Interno de Gabinete do Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
[Guia: 2015.000833] (M720)
  • Em 28/08/2015 10:58
Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 01/09/2015 00:00] [Guia: 2015.000833] (M5423) EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299 E 304 DO CP). ART. 1º, XXIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.1. Alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito que se afasta, tendo em vista que, ao longo da instrução criminal será apurada eventual prática de crime que envolve a aplicação de verbas federais, não sendo a hipótese de incidência, in casu, da Súmula 107 do STJ.2. Denúncia oferecida em desfavor de JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO e ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, atual Prefeito do Município de Dona Inês/PB, pela configuração, em tese, dos crimes previstos nos arts. 299 e 304, c/c o art. 71, todos do Código Penal, e do crime tipificado no art. 1º, XXIII, do Decreto-Lei nº 201/67.3. Materialidade delitiva que se mostra configurada, a partir da Auditoria instaurada no âmbito do Ministério da Previdência Social, por meio da qual restou apurado o descumprimento, pelo Município de Dona Inês/PB, das exigências estabelecidas pelo art. 40 da CF/88, pela Lei nº 9.717/98 e pelos atos normativos regulamentares correlatos, em virtude da prestação, à Previdência Social, de informações diversas da realidade (declarações falsas inseridas em comprovantes de repasse), no tocante aos valores repassados pelo ente municipal à Unidade Gestora do Regime de Previdência Próprio de seus servidores, no período de 2009 a 2012.4. Ainda conforme apurado nessa Auditoria, "Em virtude da declaração diversa da realidade, inserida no Comprovante do Repasse, o Município teve disponibilizado indevidamente o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP", existindo evidências de que, de posse desse certificado, foram celebrados vários convênios com a União naquele período (2009/2012), de acordo com informações extraídas do Portal da Transparência.5. Em que pese não ser presumível a responsabilidade penal do prefeito (Antônio Justino de Araújo Neto), simplesmente por ostentar o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, in casu, consta sua assinatura nos comprovantes de repasse e recolhimento ao Regime Próprio dos servidores dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento.6. Indícios de autoria, igualmente, em relação ao denunciado Joseilson Moreira de Araújo, já que, na qualidade de gestor do Instituto Municipal de Previdência Social - IMPRESP, apôs a sua assinatura em tais comprovantes de repasse.7. Havendo indícios da materialidade e da autoria dos crimes imputados, há de ser processada a ação penal.8. Preliminar rejeitada. Denúncia recebida.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima identificadas,DECIDE o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça Federal e receber a denúncia, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.Recife, 26 de agosto de 2015 (data de julgamento).PAULO MACHADO CORDEIRODesembargador Federal Relator
  • Em 26/08/2015 14:00
Julgamento - Sessão Ordinária
[Sessão: 26/08/2015 14:00] (M202) O Tribunal, por unanimidade, recebeu a denúncia, nos termos do voto do relator. Sustentação oral: Dr. Paulo Câmara.Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais LÁZARO GUIMARÃES, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, MANOEL ERHARDT, VLADIMIR SOUZA CARVALHO, EDILSON NOBRE JÚNIOR, PAULO MACHADO CORDEIRO (relator), CID MARCONI GURGEL, CARLOS REBÊLO JÚNIOR, IVAN LIRA DE CARVALHO, ALEXANDRE LUNA FREIRE e RUBENS DE MENDONÇA CANUTO. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal ROBERTO MACHADO.
VEja os investigados:

FASE ATUAL09/10/2015 14:44Recebimento Interno
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Gabinete do Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro

AUTORMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC/INVDOSEM INDICIADO
InvestigadoJOSEILSON MOREIRA DE ARAUJO
Advogado/ProcuradorFABIANA NATALIA DA COSTA ARAUJO GOMES - PB018386
InvestigadoANTONIO JUSTINO DE ARAUJO NETO - PB007906
Advogado/ProcuradorPAULO WANDERLEY CAMARA - PB010138
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO


42/201500132866: CR (Entrada em:08/10/2015 17:00) (Juntada em: 09/10/2015 14:17) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
502/201500000897: ED (Entrada em:03/09/2015 16:29) (Juntada em: 09/09/2015 12:02) JOSEILSON MOREIRA DE ARAUJO
502/201500000895: ED (Entrada em:03/09/2015 14:59) (Juntada em: 09/09/2015 12:01) ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO NETO
502/201500000852: PET (Entrada em:19/08/2015 12:07) (Juntada em: 24/08/2015 18:51) JOSEILSON MOREIRA DE ARAUJO
42/201500018481: OF (Entrada em:20/04/2015 16:32) (Juntada em: 22/04/2015 13:21) Resposta ao ofício 3015.38
502/201500000063: CON (Entrada em:19/01/2015 17:06) (Juntada em: 22/01/2015 14:36) ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO NETO
502/201500000059: DP (Entrada em:19/01/2015 15:19) (Juntada em: 22/01/2015 14:35) JOSEILSON MOREIRA DE ARAUJO


Veja de que são acusados: 

INQUÉRITO (INQ3032-PB)
AUTUADO EM 16/10/2014
ORGÃO: Pleno
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 124000001452201263 - Ministério Público Federal - PB
VARA: MPF/PB
ASSUNTO: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes contra a Fé Pública - Penal

veja como está:
FASE ATUAL09/10/2015 14:44Recebimento Interno
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO
: Gabinete do Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro

saiba da movimentação

  • Em 24/08/2015 18:51
Juntada de Petição - Petição Diversa
(M5423)
  • Em 19/08/2015 14:58
Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
(M5606) DESPACHODefiro o pedido de adiamento do julgamento aprazado para hoje, uma vez que comprovado motivo de doença pela única advogada do investigado JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO.Recife, 19 de agosto de 2015.PAULO MACHADO CORDEIRODesembargador Federal Relator
  • Em 19/08/2015 14:00
Deliberado em Sessão - Adiado o julgamento - Remanescente
(M202) Processo Adiado
  • Em 10/08/2015 03:13
Publicação de Pauta de Julgamento
expediente PAUTA/2015.000027 Publicado em 10/08/2015 00:00 (MPUB)
  • Em 10/08/2015 03:12
Disponibilização de Pauta de Julgamento
expediente PAUTA/2015.000027 em 07/08/2015 17:30 (MPUB)
  • Em 07/08/2015 11:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
expediente PAUTA/2015.000027 () (M202)
  • Em 06/08/2015 12:22
Inclusão em pauta - Sessão Ordinária
[Sessão: 19/08/2015 14:00] [Publicado em 10/08/2015 00:00] (M901)
  • Em 24/04/2015 12:08
Recebimento Interno de Distribuição
[Guia: 2015.002640] (M5606)
  • Em 24/04/2015 11:10
Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Redistribuição
[Guia: 2015.002640] (M5309)
  • Em 24/04/2015 11:06
Sucessão ao em virtude de posse como Magistrado do TRF
(M5309)
  • Em 22/04/2015 15:02
Recebimento Interno de Gabinete do Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
[Guia: 2015.000327] (T01016251)
  • Em 22/04/2015 14:39
Remessa Interna a(o) Distribuição - Redistribuição
[Guia: 2015.000327] (M5606)
  • Em 22/04/2015 13:57
Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
[Guia: 2015.002110] (M5606)
  • Em 22/04/2015 13:35
Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão
[Guia: 2015.002110] (M1109)
  • Em 22/04/2015 13:21
Juntada de Petição - Ofício
(M1109)
  • Em 22/01/2015 14:50
Retificação de Autuação - Registrado (a)
autuação de advogados (procurações folhas 41 e 62). (M1109)
  • Em 22/01/2015 14:36
Juntada de Petição - Contestação
(M1109)
  • Em 22/01/2015 14:35
Juntada de Petição - Resposta
(M1109)
  • Em 24/11/2014 16:36
Expedição de Carta de Ordem
nº 2014.217 - Pleno. (M1109)
  • Em 24/11/2014 16:35
Expedição de Ofício
nº 2014.577 - Pleno. (M1109)
  • Em 24/11/2014 16:34
Expedição de Ofício
nº 2014.576 - Pleno. (M1109)
  • Em 24/11/2014 16:32
Expedição de Ofício
nº 2014.575 - Pleno. (M1109)
  • Em 24/11/2014 14:32
Recebimento Interno de Gabinete da Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira
[Guia: 2014.000251] (L60761)
  • Em 21/11/2014 14:32
Remessa Interna a(o) Subsecretaria do Plenário - Documento(s) assinado(s)
[Guia: 2014.000251] (L60709)
  • Em 21/11/2014 14:30
Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
[Guia: 2014.007015] (L60709)
  • Em 21/11/2014 10:20
Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado
[Guia: 2014.007015] (M1109)
  • Em 20/11/2014 17:46
Recebimento Externo de Ministério Público Federal
(M438)
  • Em 18/11/2014 11:45
Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
[Guia: 2014.006916] (M1109)
  • Em 17/11/2014 13:57
Recebimento Interno de Gabinete da Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira
[Guia: 2014.000222] (M9861)
  • Em 13/11/2014 17:48
Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Guia: 2014.000222] (M901) Notifiquem-se os acusados para apresentar resposta, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90.Em face do pleito de fl. 02, determino a requisição das certidões de antecedentes criminais dos denunciados junto ao órgãos ali especificados.Recife, 20 de novembro de 2014.JOANA CAROLINA LINS PEREIRARelatora Convocada
  • Em 24/10/2014 14:34
Recebimento Interno de Distribuição
[Guia: 2014.007683] (L60741)
  • Em 21/10/2014 18:00
Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Guia: 2014.007683] (M633)
  • Em 21/10/2014 17:59
Distribuição por Sorteio Automático

acesse o link

ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO NETO0008733-85.2014.4.05.0000INQ3032-PB09/10/201514:44Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário [Guia: 2015.005883]push

foto Douglas Feitosa


Por: Redação Conexão noticias com assessoria trf5.jus.br
Compartilhe no Google Plus
    Faça seu comentario pelo Gmail
    Faça seu comentario pelo Facebook